Texto segue agora para a sanção ou veto presidencial

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (09/06) o Projeto de Lei 675/2020 que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos por 90 dias – a suspensão vale apenas para inadimplência registrada a  partir  20 de março. A regra poderá ser prorrogada por decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), subordinada ao Ministério da Justiça.

A CNDL reconhece a importância de parlamentares buscarem a proteção dos consumidores e empresas em meio à pandemia causada pelo novo coronavírus, uma vez que o crédito será o principal agente da retomada da economia pós-pandemia.

O próprio Setor de birôs de crédito já está fazendo a sua parte com a autorregulamentação do Setor, passando temporariamente dos 10 para 45 dias para a exibição dos registros, abrindo espaço para a partes renegociarem o que tem se demonstrado eficaz, tanto para o consumidor quanto para os credores.

Os deputados rejeitaram o substitutivo do Senado ao PL 675, aprovado no dia 12 de maio. O texto segue agora para a sanção ou veto presidencial.